Lei de acesso a informação

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E-sic CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO

O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão – no site da Câmara Municipal de Sarzedo.

Horário de funcionamento da Câmara de 8:00 as 17:00.,

 

RELATÓRIO ESTATÍSTICO CONTENDO A QUANTIDADE DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO RECEBIDOS, ATENDIDOS E INDEFERIDOS

 

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