TERMO DE ADEQUAÇÃO À LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/2018
O presente Termo de Adequação LGPD (“Termo”) tem como objeto garantir a adequação da Câmara Municipal de Sarzedo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
A Câmara Municipal de Sarzedo, na qualidade de Controlador(a) que corresponde a pessoa jurídica de direito público, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, afirma que adota todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei Geral de Proteção de Dados.
A Câmara Municipal de Sarzedo, fiscaliza financeiramente e orçamentária e mantem controle integrado com o Executivo, em especial quanto ao cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração Local, ocasião em que dados sensíveis/pessoais podemos coletar, sempre com respeito à privacidade dos dados recepcionados.
A Câmara se compromete a manter a confidencialidade e a integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados /transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida. Para fins de clareza, os dados pessoais correspondem as informações relacionadas as pessoas naturais identificadas ou identificáveis.
A Câmara se compromete a tratar os dados pessoais a que tiver acesso somente com as respectivas permissões dos titulares desses dados, ou seja, mediante as confirmações das pessoas naturais as quais se referem os dados pessoais que serão objeto de tratamento.
A Câmara assegura que todos os seus colaboradores, prepostos, representantes ou terceiros contratados que tenham acesso aos dados pessoais que estão sob a responsabilidade da mesma, assinaram o Termo de Confidencialidade, bem como comprometem-se a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e não os utilizar para outros fins, com exceção a prestação de serviços.
Os Dados Pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do titular dos dados pessoais, ou ainda na hipótese da Câmara, por determinação legal, ter que fornecer os dados pessoais a uma autoridade pública, ocasião em o titular dos dados pessoais que deverá ser informado previamente para que tome as medidas necessárias.
Sarzedo-MG 13 de Junho de 2023