A Câmara de Vereadores recebeu o projeto de Lei nº31/2021 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para apreciação, com isso perguntamos: Você tem alguma sugestão ao Projeto?
Antes da elaboração do projeto de lei, a prefeitura disponibilizou o questionário dando a oportunidade da população participar, e com essas informações chegamos ao projeto.
Você tem mais alguma sugestão?
LEIA O PROJETO: projeto_de_lei_31-2021
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O que é LDO ?A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.Deve conter na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O que é PPAG ?O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública municipal de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais.
O PPAG define qual será o escopo de atuação da Prefeitura para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período. O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de um governo, e permanece vigente até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que garante a continuidade administrativa do planejamento governamental.
