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1º DE OUTUBRO É O DIA NACIONAL DO VEREADOR


COMEMORAÇÃO FOI REGULAMENTADA EM 1984

No dia 1º de outubro, desde 1984, comemora-se o dia nacional do vereador, regulamentado pela Lei Federal 7.212/1984.
A iniciativa foi sugerida pelo deputado federal de Passos Porto (PDS-SE) em 1983.

O vereador representa a população que o elegeu. É o intermediário entre a comunidade e o Poder Executivo Municipal. A ele, cabe fiscalizar as ações da Prefeitura e apontar a necessidade de mudanças. Seu principal papel é apresentar e debater projetos para melhorar a vida da cidade. Em seu trabalho, o vereador possui limitações, impostas pela Constituição Federal: não pode gerar ônus ao Executivo, sugerindo gastos que não constem do Orçamento.
O vereador tem papel importantíssimo no Município em que atua.
Sendo o Município a célula básica da República Federativa do Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo mais próximo da comunidade.

O vereador é o fiscal do povo e fiscal do dinheiro público.
Seu papel é o de mostrar os problemas da comunidade, de discuti-los e de buscar providências junto aos órgãos competentes. Mas não é só isso. Cabe-lhe também a sagrada função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, os atos do prefeito, denunciando o que for ilegal ou imoral.

 

VEREADORES E A HISTÓRIA

A função política do vereador foi delineada com o surgimento das cidades-estados gregas. A pressão escrava por melhores condições de vida obrigou os legisladores gregos a darem início ao processo de democracia. O legislador Sólon foi o responsável por aprimorar as leis escritas gregas e instituiu a Bulé, conselho composto por 400 pessoas, eleitas segundo a riqueza, para criar as leis da cidade. A partir de então, a criação de leis passou a ser responsabilidade dos representantes da sociedade, ora eleitos de forma democrática, ora escolhidos por um grupo.
No Brasil, a primeira Câmara Municipal foi instalada em 1532, na Capitania de São Vicente, em São Paulo. As Câmaras brasileiras surgiram quando da expansão das povoações, para manter o controle local. Os conselheiros brasileiros tiveram grande importância no movimento pela Independência, apoiando Dom Pedro I para defender os interesses locais. Ao longo da história brasileira, a atividade das Casas Legislativas foi suspensa em dois momentos: de 1930 a 1934 (período que precedeu a administração de Getúlio Vargas) e de 1937 a 1946 (durante o Estado Novo).

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