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e-SIC - Acesso à informação

22 September 2017

O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no site da Câmara Municipal de Sarzedo.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E-sic CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO

 

 

FALE CONOSCO

Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro    -       nº 199, Sarzedo, Minas Gerais, Brasil

Cep. 32450-000

Fone: (31)3577-8000

E-mail geral: contato@camarasarzedo.mg.gov.br

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