| Nº | EMENTA | Alterações |
| 14/2000 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos da classe de Médico e Auxiliar de Enfermagem | Revogada pela Lei Complementar 56/2011
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| Nº | EMENTA | Alterações |
| 14/2000 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos da classe de Médico e Auxiliar de Enfermagem | Revogada pela Lei Complementar 56/2011
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