| Nº | EMENTA | Alterações |
| 20/2003 | “Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e cargos efetivos e dá outras providências” | Revogada pela LC 56/2011 |
| 21/2003 | “Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências” | Revogada Pela LC 56/2011
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